Indicação nº 7 de 2025

Solicita ao Executivo Municipal a ampliação das medidas de acessibilidade nas escolas da rede municipal de ensino, garantindo plenas condições de inclusão e mobilidade às pessoas com deficiência (PCDs).

A inclusão escolar é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigação do poder público em promover a acessibilidade plena nas instituições de ensino.
Entretanto, muitas escolas ainda enfrentam obstáculos estruturais e pedagógicos que dificultam ou impedem o acesso de crianças e adolescentes com deficiência, como a ausência de rampas, banheiros adaptados, sinalização adequada, mobiliário acessível, materiais pedagógicos inclusivos e profissionais capacitados.
Ampliar a acessibilidade nas escolas municipais é um passo fundamental para assegurar a igualdade de oportunidades e promover a verdadeira inclusão, contribuindo para um ambiente educacional mais justo, acolhedor e respeitoso às diferenças.
Essa medida atende não apenas aos alunos com deficiência, mas também suas famílias, os profissionais da educação e toda a comunidade escolar, que passa a conviver com uma cultura mais solidária e inclusiva.s sociais, utilizando espaços públicos já existentes, como ginásios, quadras e praças esportivas.
Trâmite no Processo: N° 28150/2025 Cód. Verificador: 7JGG64A6